O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar 143/2020 que autoriza o pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos dos entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em função da pandemia da Covid-19.

O projeto segue agora para sanção presidencial.

A proposta abrange direitos remuneratórios como anuênios, triênios, quinquênios, sextas-partes licenças-prêmio e mecanismos equivalentes.

O texto reconhece formalmente os 583 dias de tempo de serviço que ficaram suspensos pela Lei Complementar 173/2020 durante a pandemia.

A lei autoriza, mas não impõe, que estados e municípios paguem os retroativos. Cada ente terá que regulamentar como e quando esses pagamentos serão feitos, respeitando sua legislação orçamentária.

A luta pelo descongelamento dos benefícios teve a atuação fundamental da FESISMERS (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais) e do Sindserpi, reafirmando a importância da participação dos servidores nos assuntos do seu interesse.