A reunião entre a diretoria do Sindserpi e o Executivo municipal foi realizada na manhã desta segunda-feira (4) no gabinete do prefeito Leonardo Betin. Participaram também o assessor jurídico do Sindicato, Jean Jacques, e o gestor do Faps, Darzone Vargas.
Em pauta, assuntos de interesse do funcionalismo público, como os efeitos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como Lei do Descongela, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante a pandemia – entre maio de 2020 e dezembro de 2021 – para servidores públicos.
A legislação permite o cômputo de tempo para anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio, de acordo com a legislação de cada ente.
O prefeito já havia emitido ordem de serviço para a concessão das vantagens a contar de 13 de janeiro de 2026, entretanto, a medida foi suspensa.
A suspensão aconteceu em face de pareceres diferentes, recebidos dos órgãos de consultoria. O chefe do Executivo enfatizou a sua preocupação em relação ao índice de pessoal, que hoje já extrapola o recomendado pela legislação.
A Administração ainda estuda os pareceres e compromete- se com o Sindicato em firmar decisão até o dia 15 deste mês.
Após esta data, o Sindserpi deverá orientar os servidores de acordo com a decisão a ser tomada.
Ainda foram tratados assuntos como o auxílio-saúde que deverá ser concedido aos servidores ativos e inativos e também mudanças que serão implementadas junto ao Faps, no tocante às exigências legais previstas para o funcionamento dos conselhos, comitê de Investimentos, certificação profissional exigida dos servidores que fazem parte do colegiado bem como certificação institucional para o Faps, compreendida como Pró-Gestão, Nível II.
O Sindserpi reafirma seu compromisso e luta pela garantia dos direitos dos servidores, sempre pautado pela constitucionalidade e legalidade.