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Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaqui

Escrevendo juntos uma história de lutas e conquistas.

PROJETO DE LEI – PODER LEGISLATIVO Nº 8/2025

Garante aos agentes políticos do Município de Itaqui (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários) os direitos constitucionais a férias remuneradas com adicional do terço respectivo, e o décimo terceiro salário, nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Mais informações no Link a seguir:

https://cmitaqui.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/17736

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